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Airbnb: Lei e o que o síndico pode fazer


O Airbnb, como uma das principais plataformas de aluguel de curta duração, vem se popularizando cada vez mais e se tornando cada vez mais comuns nos condomínios residenciais, o que pode gerar alguns problemas se não devidamente acompanhados e regulamentados.

Desta forma, é importante que os síndicos conheçam as leis que regulam a atividade do Airbnb para que possam tomar as ações necessárias para garantir a segurança de condomínios que possuem unidades locadas por meio desta plataforma.

O que diz a lei

Há quem questione o que a lei pode fazer em relação às locações do tipo Airbnb, argumentando que as locações temporárias em condomínios residenciais são irregulares e vão contra a finalidade dos imóveis.

Desde 2022, a justiça entende que a locação de curta temporada não se enquadra nas liberdades de proporcionadas pelo direito de propriedade do proprietário do imóvel, uma vez que a alta rotatividade da hospedagem atípica e de uso não residencial promove ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos.

De acordo com a Lei, os condomínios são autorizados a proibir as locações do tipo Airbnb mediante a votação em assembleia com quorum mínimo de ⅔ dos moradores e alteração da Convenção do Condomínio.

Meu condomínio aceita Airbnb

Neste caso, o síndico deve se atentar às medidas de segurança e se responsabilizar por elaborar normas para a prática em conjunto com os moradores.

Conforme determinados por lei, os condomínios também são autorizados a estabelecer regras diante da prática e podem incluir um limite para a quantidade de imóveis autorizados, restrições no número de hóspedes por imóvel, regras de comportamento e restrições de acesso às áreas comuns.

A lei ainda determina que o proprietário do imóvel deve obter uma licença para locação de curta temporada e que notifique os outros moradores e o síndico antes de alugar sua unidade.

É recomendado que o síndico as normas ainda determinem que o proprietário do imóvel ofereça informações completas sobre os inquilinos temporários e seus acompanhantes, incluindo toda e qualquer informação de identidade que possibilite rastreio,  além do cadastro e autorização de veículos utilizados.

Organize meu condomínio

O Organize meu Condomínio é um app pensado exclusivamente para tornar o dia a dia do síndico mais fácil, oferecendo ferramentas de gestão e organização para o seu condomínio na palma da sua mão. Uma dessas ferramentas se trata justamente do controle de acesso de visitantes, equipado com arquivos de registro e notificação do morador.

Com o app do Organize meu Condomínio, você mantém o controle total de todos que entram e saem do condomínio, garantindo que todos os inquilinos temporários sejam registrados previamente na portaria e possam ser facilmente identificados e contatados caso haja a necessidade.

Aqui o registro do Airbnb funciona assim:

  • o proprietário registra seu visitante;
  • este visitante recebe uma mensagem solicitando seus documentos;
  • o proprietário aprova esse registro e documentos;
  • a portaria do condomínio é notificada deste novo visitante

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